1. Identificação da Entidade Prestadora

Nome da escola: BCE – Business Courses Europe
NIF: 517 958 694
Sede: Av. Dom João II sala 21-E Loja 6, Código Postal 1990-079 Lisboa, Portugal.
E-mail: welcome@businesscourseseurope.com
Telefone: +351 925 133 913

2. Âmbito de Aplicação

Esta política aplica-se a todos os cursos online (conteúdo digital fornecido sem suporte material e/ou serviços de formação à distância síncronos/assíncronos) e cursos presenciais comercializados pela BCE através do seu website ou outros canais de venda.

3. Direito de Livre Resolução (Direito ao Arrependimento)

Em conformidade com a legislação europeia e nacional aplicável:

3.1. Prazo para Exercício do Direito: O aluno/formando tem o direito de resolver o contrato de prestação de serviços (i.e., a data da confirmação da inscrição e pagamento) no prazo de 14 dias corridos a contar da data da inscrição (momento da celebração do contrato), sem necessidade de indicar qualquer motivo, desde que o curso ainda não tenha tido início.

3.2 Caso o aluno deseje iniciar o curso durante o período de 14 dias, será solicitado o seu consentimento expresso, perdendo assim o direito ao cancelamento gratuito após o início da formação (ver ponto 5).

3.3 Exercício do Direito: Para exercer o seu direito de livre resolução, o Formando deverá comunicar à BCE a sua decisão de resolver o contrato através de uma declaração inequívoca. Esta comunicação pode ser feita por:

• Correio eletrónico para: welcome@businesscourseseurope.com
• Carta registada para a sede social da BCE: Av. Dom João II sala 21-E Loja 6, Código Postal 1990-079 Lisboa, Portugal.
• Utilizando o modelo de formulário de livre resolução disponibilizado em anexo a esta política (Anexo I) ou formulário disponibilizado no site www.businesscourseseurope.com.

3.4 Efeitos da Resolução: Em caso de exercício do direito de livre resolução, a BCE reembolsará o Formando de todos os pagamentos recebidos, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 (catorze) dias a contar da data em que a BCE for informada da decisão de resolução do contrato. O valor referente à inscrição do formando não será reembolsado. O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Formando na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário por parte do Formando.

3.5 Exceções ao Direito de Livre Resolução:

a) Cursos Online (Conteúdo Digital): O direito de livre resolução não se aplica se o fornecimento de conteúdo digital não fornecido num suporte material (e.g., acesso a plataformas de e-learning, vídeos, materiais descarregáveis) se tiver iniciado com o consentimento prévio e expresso do Formando e com o seu reconhecimento de que perde o seu direito de livre resolução a partir desse momento. A BCE solicitará este consentimento e reconhecimento de forma clara antes de conceder o acesso ao conteúdo digital.

b) Cursos Presenciais ou Serviços de Formação Online Síncronos (ao vivo): Se o Formando solicitar expressamente que a prestação de serviços (início do curso) comece durante o prazo de livre resolução (os 14 dias), e posteriormente exercer o direito de resolução antes da conclusão total do curso, o Formando deverá pagar à BCE um montante proporcional ao serviço que foi efetivamente prestado até ao momento da comunicação da resolução. Contudo, se o serviço tiver sido integralmente executado durante o período de reflexão, com o consentimento prévio e expresso do Formando e o seu reconhecimento de que perde o direito de resolução após a execução integral, o Formando perde esse direito.

4. Como Exercer o Direito de Cancelamento

O pedido de cancelamento deverá ser feito por escrito (e-mail ou carta) enviado para: welcome@businesscourseseurope.com ou para a morada Av. Dom João II sala 21-E Loja 6, Código Postal 1990-079 Lisboa, Portugal.

Recomendamos incluir os seguintes dados:

• Nome completo
• Curso em questão
• Data da inscrição
• Número do documento de pagamento (se aplicável)

Também pode usar o formulário-tipo disponibilizado no final desta política, ou através do formulário disponibilizado online na plataforma www.businesscourseseurope.com.

5. Cancelamento por iniciativa da Business Courses Europe

Reservamo-nos o direito de alterar datas, horários ou cancelar formações por número insuficiente de inscritos ou outros motivos relevantes. O cancelamento pode ocorrer pelos seguintes motivos:

5.1 Número Mínimo de Inscrições: A realização dos cursos está condicionada a um número mínimo de inscrições, de acordo com a viabilidade comercial de cada curso. A BCE reserva-se o direito de cancelar ou adiar a realização de uma ação de formação caso o número de formandos inscritos seja insuficiente. Nestes casos, a BCE comunicará a decisão aos Formandos inscritos com uma antecedência mínima de 10 (dez) dias relativamente à data prevista para o início do curso (exceto em casos de força maior). Os Formandos terão direito ao reembolso integral dos valores pagos ou, se assim o preferirem, à inscrição numa nova data ou noutro curso de valor equivalente.

5.2 Alteração de Horários ou Local: Nas situações em que a BCE se veja obrigada a alterar os horários ou o local de realização da formação (para cursos presenciais) e esta alteração se verifique incompatível para o Formando, a BCE compromete-se a devolver a importância cobrada ou a aplicá-la noutra inscrição, conforme preferência do Formando.

5.3 Força Maior: Em caso de interrupção de uma ação de formação por motivos de força maior, a BCE envidará todos os esforços para retomar a mesma com a maior brevidade possível. Aos Formandos impossibilitados de frequentar o curso nas novas datas, será dada a possibilidade de integrarem uma nova edição do curso ou, quando aplicável, o reembolso proporcional à parte não frequentada.

5.4 Incumprimento pelo Formando: A BCE reserva-se o direito de rescindir o contrato de formação com o Formando, sem direito a reembolso, caso se verifique a inobservância das regras estabelecidas no Regulamento da Formação ou nesta Política, nomeadamente no que respeita aos deveres dos Formandos.

6. Cancelamento por iniciativa do formando (fora do âmbito do direito de livre resolução)

Para pedidos de cancelamento efetuados pelo Formando após o decurso do prazo de 14 dias do direito de livre resolução, ou caso este direito tenha sido perdido nos termos do ponto 3.5, aplicam-se as seguintes condições:

6.1 Cursos Presenciais e Cursos Online Síncronos (ao vivo):

• Comunicação até 15 dias antes da data de início do curso: Se o Formando comunicar a sua desistência, por escrito (e-mail ou carta registada), com uma antecedência superior a 15 (quinze) dias da data programada para o início do curso, será devolvido o valor total liquidado.
• Comunicação entre o 14º dia e a data de início do curso (inclusive): Caso a desistência ocorra no período de 14 (catorze) dias anteriores à data de início do curso, ou após o seu início, não haverá lugar à devolução dos valores já liquidados. Esta condição é igualmente aplicável nos casos em que a inscrição do Formando aconteça nos 14 dias anteriores ao início efetivo do curso (e o direito de livre resolução já tenha expirado ou sido renunciado conforme ponto 3.5).

6.2. Cursos Online (Conteúdo Digital de Acesso Imediato/Assíncrono): Após o início do fornecimento do conteúdo digital com o consentimento expresso do Formando e o reconhecimento da perda do direito de livre resolução (conforme ponto 3.5a), ou após o prazo de 14 dias de livre resolução caso o acesso não tenha sido imediato e o direito não tenha sido renunciado, não haverá lugar a reembolso em caso de desistência por parte do Formando, salvo em situações de comprovada falha técnica grave e insanável imputável à BCE que impeça o acesso ao curso.

7. Reembolsos

Os pedidos de devolução que se enquadrem nos parâmetros definidos nesta política serão analisados pelo Departamento Financeiro da BCE. O reembolso, em caso de aprovação, não é imediato e poderá ser realizado no período de até 30 (trinta) dias. Em caso de cancelamento dentro do prazo legal (14 dias) e antes do início do curso, será feito o reembolso integral do valor pago, à exceção o valor da inscrição. O reembolso se dará utilizando o mesmo meio de pagamento usado na compra, salvo acordo em contrário.

8. Início Antecipado da Formação

Caso o aluno opte por iniciar o curso antes do fim do prazo legal de 14 dias, solicitaremos o seu consentimento expresso e conhecimento da perda do direito de livre resolução.

Se o curso já tiver começado com o consentimento do aluno, este não terá direito ao reembolso total. Nestes casos, poderá ser cobrado um valor proporcional ao serviço já prestado até à data do pedido de cancelamento.

9. Não comparência (no-show) e abandono

A não comparência do Formando no curso (presencial ou online síncrono) na data de início, ou o abandono do mesmo após o seu início, sem comunicação prévia nos termos desta política, não confere direito a qualquer reembolso ou remarcação, sendo o valor pago retido na totalidade pela BCE.

10. Interrupção do curso pelo formando

Sempre que um Formando tenha de interromper a ação de formação em que se encontra inscrito, por motivos pessoais e após o período de livre resolução, poderá solicitar o reingresso numa nova edição do mesmo curso. Tal reingresso estará sujeito a disponibilidade de vagas e ao pagamento dos custos acrescidos definidos pela BCE para a nova inscrição, podendo ser exigido que reinicie todo o curso. A análise será feita caso a caso pela Coordenação Pedagógica.

11. Cancelamentos Fora do Prazo Legal

Se o pedido de cancelamento for feito após o período legal de 14 dias, aplica-se a seguinte política interna:

• Até 7 dias antes da data de início do curso: reembolso de 50% do valor pago;
• Menos de 7 dias antes ou após o início do curso: não haverá reembolso, salvo em casos devidamente justificados e aceites pela direção pedagógica;
• Não haverá reembolso do valor da inscrição.

12. Comunicações e contactos

Para qualquer questão relacionada com esta Política de Devolução e Cancelamento, incluindo o exercício do direito de livre resolução ou pedidos de cancelamento, por favor contacte a Business Courses Europe através de:

13. Reclamações

Reclamações podem ser apresentadas por via:

• Livro de Reclamações (físico ou eletrónico);
• E-mail oficial: welcome@businesscourseseurope.com;
• Telefone de apoio ao cliente: +351 961 381 244.

As reclamações serão respondidas num prazo máximo de 15 dias úteis, conforme previsto na legislação em vigor.

14. Legislação aplicável e resolução de litígios

A presente política rege-se pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação ou execução desta política, e em caso de impossibilidade de acordo amigável, o foro competente será o da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo competentes.

A BCE dispõe de Livro de Reclamações em formato físico e eletrónico (www.livroreclamacoes.pt).

15. Alterações à política

A BCE reserva-se o direito de alterar a presente Política de Devolução e Cancelamento a qualquer momento. Quaisquer alterações entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação no website da Business Courses Europe (www.businesscourseseurope.com). Aconselha-se a consulta regular desta política.

16. Disposições Finais

Esta Política de Devoluções é parte integrante dos Termos e Condições do site. Os casos omissos serão analisados pela Gestão da Formação e resolvidos com base na legislação aplicável. Ao realizar a inscrição, o formando declara ter lido, compreendido e aceite os termos aqui descritos.