1. Introdução

A plataforma online da Business Courses Europe, operada pela DCE – Advanced Education, Unipessoal Lda. (NIPC 517958694), com sede na Av. Dom João II sala 21-E Loja 6, Código Postal 1990-079 Lisboa, Portugal, rege-se pelos presentes Termos de Uso. Ao utilizar os serviços do site [www.businesscourseseurope.com], o utilizador concorda que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado por estes Termos, pela nossa Política de Privacidade e pela nossa Política de Devolução e Cancelamento, que estão incorporadas por referência nestes Termos. Se estiver a utilizar os Serviços em nome de uma organização, concorda com estes Termos em nome dessa organização e garante que tem autoridade para vincular essa organização a estes Termos.

2. Objetivo da Plataforma

A plataforma BCE oferece um ambiente virtual de aprendizagem (“Plataforma de E-learning”) com acesso a cursos online e conteúdos digitais, bem como uma rede social interna destinada à interação entre alunos de diferentes cursos, para formação de grupos de estudo, discussão de temas pedagógicos e troca de experiências educacionais. Além disso, a plataforma também oferece a venda de cursos presenciais.

3. Cadastro e Acesso

3.1 O acesso à plataforma é restrito a utilizadores devidamente registados.

3.2 Para aceder a determinadas funcionalidades dos Serviços, incluindo a inscrição em cursos e a participação no ambiente de aprendizagem e rede social interna, poderá ser necessário criar uma conta.

3.3 Declara e garante que tem pelo menos 18 anos de idade ou, se tiver entre 16 e 18 anos, que obteve o consentimento dos seus pais ou tutor legal para utilizar os Serviços e concordar com estes Termos. Os Serviços não se destinam a menores de 16 anos.

3.4 Concorda em fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o processo de registo e em atualizar essas informações para mantê-las verdadeiras, precisas, atuais e completas.

3.5 É responsável por manter a confidencialidade da sua palavra-passe e conta, e é totalmente responsável por todas as atividades que ocorram sob a sua palavra-passe ou conta. Concorda em notificar imediatamente a BCE sobre qualquer uso não autorizado da sua palavra-passe ou conta ou qualquer outra violação de segurança. A BCE não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente do seu incumprimento desta secção.

4. Uso da Plataforma e Conduta do Utilizador

4.1 O utilizador compromete-se a utilizar a plataforma de forma ética, respeitosa e voltada à aprendizagem.

4.2 Concorda em utilizar os Serviços apenas para fins lícitos e de acordo com estes Termos. Concorda em não utilizar os Serviços:

• De qualquer forma que viole qualquer lei ou regulamento nacional ou internacional aplicável.
• Para transmitir ou facilitar o envio de qualquer material publicitário ou promocional não solicitado ou não autorizado (“spam”).
• Para se fazer passar ou tentar fazer-se passar pela BCE, um funcionário da BCE, outro utilizador ou qualquer outra pessoa ou entidade.
• Para se envolver em qualquer outra conduta que restrinja ou iniba o uso ou gozo dos Serviços por qualquer pessoa, ou que, conforme determinado por nós, possa prejudicar a BCE ou os utilizadores dos Serviços ou expô-los à responsabilidade.

4.3 A BCE está empenhada em manter um ambiente de aprendizagem e interação respeitoso, seguro e inclusivo. Qualquer forma de comportamento ou conteúdo que seja prejudicial, ofensivo ou disruptivo é estritamente proibida. Isto inclui, mas não se limita a:

• Bullying e Cyberbullying: Qualquer ato de intimidação, perseguição, humilhação, ameaça ou ridicularização de outros utilizadores.
• Preconceito e Discriminação: Conteúdo ou comportamento que promova ou incite preconceito, discriminação ou hostilidade com base na raça, etnia, cor, religião ou crença, nacionalidade, origem social, género, identidade de género, orientação sexual, idade, estado civil, deficiência, condição médica, aparência física ou qualquer outra característica protegida por lei.
• Discurso de Ódio e Comentários Ofensivos: Quaisquer comentários homofóbicos, transfóbicos, misóginos, racistas, xenófobos, antissemitas, ou qualquer outro discurso que deprecie, ataque ou desumanize um indivíduo ou grupo.
• Ameaças e Assédio: Qualquer forma de ameaça, assédio verbal ou não verbal, perseguição (stalking) ou intimidação dirigida a outros utilizadores ou membros da equipa BCE.
• Conteúdo Violento ou Gráfico: Partilha de conteúdo que seja excessivamente violento, chocante ou que promova a violência.
• Conteúdo Sexual Explícito ou Inapropriado: Publicação ou partilha de material pornográfico, sexualmente explícito, ou qualquer conteúdo sexualmente sugestivo que seja inadequado para um ambiente de aprendizagem profissional e para a Comunidade BCE.
• Violação de Privacidade: Publicar ou partilhar informações privadas ou pessoalmente identificáveis de outros sem o seu consentimento explícito.
• Desinformação e Conteúdo Falso: Propagar intencionalmente informações falsas, enganosas ou imprecisas.
• Atividades Ilegais: Promover ou facilitar atividades ilegais.
• Perturbação: Comportamento que intencionalmente perturbe o fluxo normal das discussões, atividades do curso ou o funcionamento da Comunidade BCE.

4.4 Conteúdo Gerado pelo Utilizador: É o único responsável por todo o conteúdo que publica, envia, exibe ou transmite através dos Serviços. Ao submeter Conteúdo do Utilizador, concede à BCE uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties, sub-licenciável e transferível para usar, reproduzir, distribuir, preparar trabalhos derivados, exibir e executar o Conteúdo do Utilizador em conexão com os Serviços e os negócios da BCE, inclusive para promover e redistribuir parte ou a totalidade dos Serviços. Compreende que o seu Conteúdo do Utilizador pode ser visível para outros utilizadores dentro da Comunidade BCE.

4.5 Moderação e Aplicação: A BCE reserva-se o direito, mas não tem a obrigação, de monitorizar, rever, editar, remover ou recusar-se a publicar qualquer Conteúdo do Utilizador, a nosso exclusivo critério, por qualquer motivo ou sem motivo, incluindo Conteúdo do Utilizador que viole estes Termos.

A BCE reserva-se o direito de investigar e tomar as medidas legais apropriadas contra qualquer pessoa que, a critério exclusivo da BCE, viole esta secção, incluindo, sem limitação, remover o conteúdo ofensivo dos Serviços, suspender ou encerrar a conta de tais violadores e/ou denunciá-los às autoridades competentes.

Se tomar conhecimento de qualquer conteúdo ou comportamento que viole estes Termos, encorajamo-lo a denunciá-lo imediatamente a welcome@businesscourseseurope.com.

4.6 Qualquer comportamento que fira o direito de terceiros ou atente contra a ordem, a moral ou a legislação vigente será motivo para advertência, suspensão ou expulsão definitiva da plataforma, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

5. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

5.1 Os Serviços e todo o seu conteúdo original (excluindo o Conteúdo do Utilizador e o Curso de Formador, conforme definido), características e funcionalidades (incluindo, mas não limitado a todas as informações, software, texto, ecrãs, imagens, vídeo e áudio, e o design, seleção e disposição dos mesmos) são propriedade da BCE, dos seus licenciadores ou de outros fornecedores de tal material e estão protegidos por leis de direitos de autor, marcas registadas, patentes, segredos comerciais e outras leis de propriedade intelectual ou direitos de propriedade de Portugal e internacionais.

5.2 Estes Termos permitem-lhe utilizar os Serviços apenas para seu uso pessoal e não comercial. Não deve reproduzir, distribuir, modificar, criar trabalhos derivados, exibir publicamente, executar publicamente, republicar, descarregar, armazenar ou transmitir qualquer material dos nossos Serviços, exceto no que se segue:

• O seu computador pode armazenar temporariamente cópias de tais materiais em RAM, incidentalmente ao seu acesso e visualização desses materiais.
• Pode armazenar ficheiros que são automaticamente colocados em cache pelo seu navegador da Web para fins de melhoria da visualização.
• Pode imprimir ou descarregar uma cópia de um número razoável de páginas do website ou materiais do curso (disponibilizados pela BCE ou Cursos de Formador aos quais se inscreveu) para seu próprio uso pessoal, não comercial e não para posterior reprodução, publicação ou distribuição.

5.3 Se imprimir, copiar, modificar, descarregar ou de outra forma utilizar ou fornecer a qualquer outra pessoa acesso a qualquer parte dos Serviços em violação dos Termos, o seu direito de utilizar os Serviços cessará imediatamente e deverá, à nossa escolha, devolver ou destruir quaisquer cópias dos materiais que tenha feito. Nenhum direito, título ou interesse nos Serviços ou em qualquer conteúdo dos Serviços lhe é transferido, e todos os direitos não expressamente concedidos são reservados pela BCE.

6. Privacidade e Proteção de Dados

A sua utilização dos Serviços está também sujeita à nossa Política de Privacidade, que descreve como recolhemos, utilizamos e protegemos os seus dados pessoais. Ao utilizar os Serviços, consente com todas as ações tomadas por nós em relação às suas informações em conformidade com a Política de Privacidade.

6.1 Os dados serão utilizados exclusivamente para fins pedagógicos, administrativos, de segurança e cumprimento legal.

7. Termos adicionais para formadores

Esta secção (“Termos para Formadores”) aplica-se a si se submeter, oferecer ou disponibilizar qualquer curso, conteúdo educacional, materiais de instrução ou serviços relacionados para serem listados, promovidos e vendidos através da plataforma da Business Courses Europe, e/ou se utilizar as funcionalidades da plataforma para interagir com alunos e participar na Comunidade BCE na qualidade de formador. Ao submeter um Curso de Formador ou ao atuar como formador na plataforma, concorda com estes Termos para Formadores, além de todos os outros Termos aqui estabelecidos.

7.1 Submissão e Avaliação de Cursos: A Business Courses Europe permite que formadores registados submetam propostas de cursos próprios para serem disponibilizados na plataforma.

Os Formadores interessados em disponibilizar os seus cursos na plataforma da BCE deverão submeter uma proposta de curso detalhada, incluindo o programa do curso, materiais de apoio, metodologia de avaliação, qualificações do formador e quaisquer outros requisitos especificados pela BCE.

Todo o Curso de Formador submetido será sujeito a uma avaliação rigorosa por uma junta administrativa ou equipa de curadoria designada pela BCE (“Junta de Avaliação da BCE”). A Junta de Avaliação da BCE analisará a qualidade, relevância, precisão, adequação pedagógica e conformidade do curso com os padrões da BCE e com a legislação aplicável.

A BCE reserva-se o direito exclusivo de aceitar ou rejeitar qualquer Curso de Formador submetido, a seu exclusivo critério, sem necessidade de apresentar justificação detalhada para a sua decisão. A decisão da Junta de Avaliação da BCE é final.

7.2 Responsabilidades do Formador:

Qualidade e Precisão (Conteúdo do Curso): Garante que todo o conteúdo do seu Curso de Formador é preciso, atualizado, completo, de alta qualidade pedagógica e profissional, e que possui todas as qualificações, conhecimentos e experiência necessários para ministrar o curso proposto.

Propriedade Intelectual e Direitos (Conteúdo do Curso): Declara e garante que é o proprietário original de todo o conteúdo do Curso de Formador ou que possui todas as licenças, direitos, consentimentos e permissões necessários para utilizar e autorizar a BCE a utilizar, exibir, reproduzir, distribuir e vender o Curso de Formador conforme previsto nestes Termos, sem infringir ou violar os direitos de propriedade intelectual, direitos de privacidade, direitos de publicidade ou quaisquer outros direitos de terceiros.

Conformidade Legal: Garante que o seu Curso de Formador e a sua conduta como formador cumprem todas as leis, regulamentos e códigos de conduta aplicáveis, incluindo, mas não limitado às leis de direitos de autor, privacidade e não discriminação.

Interação e Suporte ao Aluno: Concorda em utilizar a Plataforma de E-learning e a Comunidade BCE para interagir com os alunos inscritos nos seus cursos de forma profissional, construtiva e atempada. Conforme acordado com a BCE e/ou detalhado nas especificações do curso, poderá ser responsável por fornecer suporte aos alunos inscritos no seu Curso de Formador, respondendo a perguntas em fóruns dedicados, participando em sessões de perguntas e respostas, e moderando ou contribuindo para grupos de estudo relacionados com o seu curso. Todas as interações com os alunos e outros utilizadores na plataforma devem aderir estritamente às regras de conduta estabelecidas na Secção 4 destes Termos.

Atualizações (Conteúdo do Curso): Compromete-se a manter o conteúdo do seu Curso de Formador atualizado e a informar a BCE sobre quaisquer alterações significativas ou necessidade de revisão.

7.3 Licença Concedida à BCE (Conteúdo do Curso):

Ao ter o seu Curso de Formador aprovado e listado na plataforma da BCE, concede à BCE uma licença mundial, não exclusiva (a menos que acordado de outra forma por escrito), para hospedar, exibir, reproduzir, distribuir, comercializar, vender, promover e criar trabalhos derivados (como excertos para promoção) do seu Curso de Formador através dos Serviços da BCE e canais de marketing associados.

Esta licença permanecerá em vigor enquanto o seu Curso de Formador estiver disponível na plataforma da BCE e por um período razoável após a sua remoção para fins de acesso por alunos já inscritos ou para fins de arquivo.

7.4 Remuneração (Cursos Vendidos): A Business Courses Europe reserva-se o direito de definir os critérios de remuneração, políticas de divulgação, preços, comissões e formato dos cursos aceites. Os termos de remuneração (por exemplo, partilha de receitas, taxas fixas) pela venda do seu Curso de Formador através da BCE serão definidos num acordo separado por escrito entre o Formador e a BCE (“Acordo de Formador”). Estes Termos de Uso são complementares a qualquer Acordo de Formador. A BCE será responsável pelo processamento dos pagamentos dos alunos e pelo pagamento da remuneração devida ao Formador, conforme os termos do Acordo de Formador.

7.5 Em casos que o formador decidir unilateralmente cancelar um curso presencial, deverá fazê-lo no prazo de 14 dias antes do início do curso, estando sujeito a penalidades constantes em contrato.

7.6 Propriedade Intelectual do Curso de Formador: Sujeito à licença concedida à BCE no ponto 7.3, o Formador retém todos os direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo original do seu Curso de Formador. A BCE retém todos os direitos de propriedade intelectual sobre a sua plataforma, marca, tecnologia e quaisquer materiais ou conteúdos desenvolvidos pela BCE.

7.7 Exclusividade (se aplicável para Cursos Vendidos): Quaisquer termos relativos à exclusividade da disponibilização do Curso de Formador na plataforma da BCE serão definidos no Acordo de Formador. Na ausência de tal acordo, a licença concedida à BCE é não exclusiva.

7.8 Rescisão da Listagem do Curso ou do Acesso de Formador: Tanto o Formador como a BCE podem solicitar a remoção de um Curso de Formador da plataforma, mediante aviso prévio de 14 dias, conforme estipulado no Acordo de Formador ou, na sua ausência, com um pré-aviso de 30 dias. A BCE reserva-se o direito de remover ou suspender imediatamente a listagem de qualquer Curso de Formador, ou de suspender/rescindir o acesso de um Formador à plataforma (incluindo as suas capacidades de interação), se, a seu exclusivo critério, determinar que o curso ou a conduta do formador viola estes Termos (especialmente a Secção 4), os padrões de qualidade da BCE, recebe feedback consistentemente negativo dos alunos, ou por qualquer outra razão que considere justificável para proteger os seus utilizadores ou a sua reputação. A remoção de um Curso de Formador não afetará os direitos dos alunos que já se inscreveram e pagaram pelo curso, que continuarão a ter acesso ao mesmo pelo período originalmente prometido, ou receberão uma solução alternativa apropriada, conforme determinado pela BCE.

7.9 Conduta do Formador na Plataforma: Os Formadores, em todas as suas interações dentro dos Serviços da BCE – incluindo, mas não se limitando a, comunicações com alunos em fóruns, mensagens diretas (se aplicável), grupos de estudo, e na criação de conteúdo – estão estrita e inequivocamente sujeitos às mesmas regras de conduta estabelecidas na Secção 4 (“Conduta do Utilizador e Conteúdo Gerado pelo Utilizador”) destes Termos. Qualquer violação destas regras de conduta por um Formador pode resultar na remoção dos seus cursos, na suspensão ou rescisão da sua conta de formador e de quaisquer privilégios associados, e, se aplicável, na rescisão de qualquer Acordo de Formador, sem prejuízo de outras medidas legais que a BCE possa tomar. A BCE espera que os Formadores sirvam de exemplo de profissionalismo e respeito na comunidade.

7.10 Além de criar e disponibilizar cursos, os formadores têm acesso às funcionalidades sociais da plataforma, podendo interagir com os alunos, responder a dúvidas, participar de grupos de estudo e contribuir para o ambiente colaborativo de aprendizagem. Toda interação deverá respeitar os mesmos princípios de conduta estabelecidos para os demais utilizadores.

8. Moderação da Comunidade Interna

8.1. As interações na rede social interna serão acompanhadas por moderadores, que poderão remover qualquer publicação que viole este Termo de Uso.

8.2. Denúncias sobre comportamentos abusivos ou violações às regras devem ser encaminhadas ao e-mail: welcome@businesscourseseurope.com.

8.3. A reincidência em comportamentos inaceitáveis resultará na suspensão ou remoção definitiva do utilizador da plataforma.

9. Responsabilidades e Isenção de Garantia

9.1 A Business Courses Europe envida todos os esforços para garantir o correto funcionamento da plataforma, mas não pode garantir operação ininterrupta ou isenta de erros. A BCE não garante que:

• Os serviços funcionarão ininterruptamente, seguros ou disponíveis em qualquer momento ou local específico;
• Quaisquer erros ou defeitos serão corrigidos;
• Os serviços estão livres de vírus ou outros componentes prejudiciais; ou
• Os resultados da utilização dos serviços atenderão às suas expectativas.

9.2 A empresa não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de falhas de rede, interrupção do serviço, condutas de terceiros ou quaisquer eventos alheios ao seu controlo razoável.

9.3 Os serviços são fornecidos “como estão” e “conforme disponíveis”, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não limitado a, garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a um fim específico, não infração ou curso de desempenho.

10. Limitação de responsabilidade

Em nenhum caso a BCE, nem os seus diretores, funcionários, sócios, agentes, fornecedores ou afiliados, serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, perda de lucros, dados, uso, boa vontade ou outras perdas intangíveis, resultantes de

• Seu acesso ou uso ou incapacidade de aceder ou usar os serviços;
• Qualquer conduta ou conteúdo de terceiros nos serviços;
• Qualquer conteúdo obtido dos serviços; e
• Acesso, uso ou alteração não autorizados das suas transmissões ou conteúdo, seja baseado em garantia, contrato, delito (incluindo negligência) ou qualquer outra teoria legal, tenhamos sido informados ou não da possibilidade de tais danos, e mesmo que um recurso aqui estabelecido seja considerado como tendo falhado no seu propósito essencial.

11. Indemnização

Concorda em defender, indemnizar e isentar a BCE e os seus licenciados e licenciadores, e os seus respectivos funcionários, diretores, agentes, contratados, sucessores e cessionários de e contra quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, julgamentos, sentenças, perdas, custos, despesas ou taxas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes ou relacionados com a sua violação destes Termos ou a sua utilização dos Serviços, incluindo, mas não limitado a, o seu Conteúdo do Utilizador ou Curso de Formador, qualquer utilização do conteúdo, serviços e produtos dos Serviços que não seja expressamente autorizada nestes Termos.

12. Alterações aos Termos de Uso

A Business Courses Europe reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações serão publicadas na plataforma e, ao continuar a utilizá-la, o utilizador concorda com os novos termos. Se uma revisão for material, tentaremos fornecer um aviso com pelo menos 30 dias de antecedência antes que quaisquer novos termos entrem em vigor. O que constitui uma alteração material será determinado a nosso exclusivo critério. Ao continuar a aceder ou utilizar os nossos Serviços após essas revisões entrarem em vigor, concorda em ficar vinculado pelos termos revistos. Se não concordar com os novos termos, por favor, pare de utilizar os Serviços.

13. Lei Aplicável e Foro Competente

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal, sem consideração pelos seus conflitos de disposições legais. Qualquer litígio decorrente ou relacionado com estes Termos será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais da Comarca de Lisboa, Portugal.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo competentes. A BCE dispõe de Livro de Reclamações em formato eletrónico (www.livroreclamacoes.pt).

14. Disposições gerais

14.1 Acordo Integral: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Devolução e Cancelamento, e qualquer Acordo de Formador aplicável, constituem o acordo integral entre si e a BCE relativamente aos Serviços e substituem todos os acordos anteriores e contemporâneos, escritos ou orais, relativamente aos Serviços.

14.2 Renúncia: Nenhuma renúncia pela BCE de qualquer termo ou condição estabelecida nestes Termos será considerada uma renúncia adicional ou contínua de tal termo ou condição ou uma renúncia de qualquer outro termo ou condição, e qualquer falha da BCE em fazer valer um direito ou disposição sob estes Termos não constituirá uma renúncia de tal direito ou disposição.

14.3 Divisibilidade: Se qualquer disposição destes Termos for considerada por um tribunal ou outro tribunal de jurisdição competente como inválida, ilegal ou inexequível por qualquer motivo, tal disposição será eliminada ou limitada na medida mínima de tal forma que as restantes disposições dos Termos continuarão em pleno vigor e efeito.

15. Contacto